No reino de sua majestade
militares estão acima da lei

A Human Rights Watch (HRW) pediu hoje uma investigação “imediata e imparcial” à morte de um rapaz de 14 anos (Rufino Marciano António), atingido a tiro em Luanda, Zango, por militares durante um “protesto pacífico” contra a demolição de centenas de casas.

Em comunicado, aquela organização internacional de defesa dos direitos humanos afirma que “as autoridades angolanas devem investigar pronta e imparcialmente a morte a tiro de um rapaz de 14 anos durante uma manifestação pacífica em Luanda, a 5 de Agosto”.

Daniel Bekele, director da HRW para áfrica, afirma que “as autoridades precisam investigar imediatamente porque razão os soldados abriram fogo, processar os responsáveis por qualquer irregularidade e tomar medidas para evitar derramamento de sangue no futuro”, acrescentando “as autoridades angolanas devem demonstrar que estão a falar a sério sobre a redução do uso de força excessiva ao investigar aprofundadamente a morte de Rufino António e levar os responsáveis à Justiça”.

Daniel Bekele diz também que “o governo deve assegurar que as forças de segurança respeitam as regras internacionais e respondem sem violência aos protestos pacíficos”.

Segundo a HRW, os “soldados angolanos dispararam munições reais durante um protesto pacífico e o resultado não surpreendente é a morte de um adolescente”.

No passado dia 2, escrevemos aqui no Folha 8:

No sábado dia 30/07/2016, no Zango 3 apareceram 5 carros da casa Militar, cheios de homens armados e acompanhado com dois tractores.

Os militares cercaram a área e os tractores começaram a destruir todas casas. Dois jornalistas da Rádio Ecclesia foram detidos por mais de 12 horas, a TV Zimbo também apareceu com a equipa de reportagem e não conseguiram fazer nada.

O general Simão Carlitos Wala chegou e começou a girar na área, não conseguiu aproximar-se do povo e explicar o porquê da demolição das casas que o povo lutou tanto para construir nesta fase de crise.

Se alguém tentava aproximar-se eles faziam tiros para ar e para os pés do povo, tudo para intimidar o povo. Mais de 200 casas foram demolidas sem nenhuma explicação. Muitas das casas pertencem às mamãs da OMA, velhos, jovens, senhoras e senhores que neste momento estão desempregados e com dinheiro da indemnização lutaram para ter a casa própria e sair da renda.

O que o povo não conseguiu entender foi o porquê que o general Simão Carlitos Wala não permitiu nenhum tipo de reportagem, se o que ele mandou fazer era legal. O povo contactou a administração de Viana e eles não sabiam de nada, nem a polícia fiscal estava presente.

Dois agentes da Polícia DNIC apareceram no local e foram desarmados pelos militares. Os jovens que foram espancados por filmar com os seus telefones, no final, tiveram que pagar 15000kz para receber o telefone de volta.

A razão da força assassina a força da razão

Contiguamente a este caso, apenas mais um, registe-se que o governo mantém uma política de desrespeito do direito da liberdade de expressão. Quem o diz? Mais uma vez um relatório da Human Rights Watch.

Novidade? Não. Exactamente o mesmo de sempre. No entanto a tendência é para se agravar com a aproximação das “eleições” em 2017. Se a isto se juntar o facto de Angola ser um dos países mais corruptos do mundo (lugar 163 entre 167 países), está tudo dito.

Segundo a HRW a liberdade de expressão é um direito (apenas formal) severamente restrito em Angola. E porquê? Diz (e bem) a HRW que isso acontece devido à censura e à autocensura dos media estatais (obrigados a serem apenas correias de transmissão de propaganda do regime) e também ao facto de alguns meios de comunicação privados serem controlados por funcionários do partido no poder.

Os que, como nós, não se enquadram em nenhuma destas situações, sujeitam-se a todo uma vasta panóplia de pressões, ameaças e constrangimentos.

“As forças de segurança reprimem os meios de comunicação independentes, activistas de direitos humanos e outros críticos usando processos criminais de difamação, detenções arbitrárias, julgamentos injustos, intimidação, assédio e vigilância”, apontou a ONG.

Na província de Huambo, em Abril de 2015, a HRW disse que a polícia actuou com violência perante alguns críticos, tendo matado um número desconhecido de seguidores de uma seita religiosa (Kalupeteka). O número exacto é desconhecido mas sabe-se que, como revelou o Folha 8, são várias centenas.

Citando dados positivos, a ONG verificou “pequenas aberturas” no país em 2015, ao relatar que os canais de televisão TPA e TV Zimbo permitiram que grupos de oposição e da sociedade civil participassem em discussões ao vivo sobre direitos humanos.

“No entanto, tais discussões públicas sobre temas sensíveis são extremamente raras. O governo continuou a usar as leis de difamação criminal e outras leis abusivas para silenciar os jornalistas”, frisou.

No contexto internacional, a riqueza gerada pelo petróleo e o poder militar (mais de 100 mil efectivos) mantiveram Angola uma posição de liderança junto dos seus vizinhos africanos e não só. A sua presença co Conselho de Segurança da ONU mostra e demonstra a subserviência internacional a um regime que, embora ditatorial, consideram ser amigo.

“O presidente José Eduardo dos Santos desempenhou um papel importante na região, principalmente em conflitos nos Grandes Lagos, em África”, indica a organização.

Como ponto negativo de sua política internacional sobre direitos humanos, o estudo cita a falta de atenção dada às críticas feitas por alguns parceiros.

Em Maio de 2015, após os relatos sobre os confrontos no Huambo, entre polícias e elementos de uma seita religiosa liderada por Julino Kalupeteka, se espalharem pela comunidade internacional, o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (OHCHR) pediu ao governo angolano que fizesse um inquérito mais completo.

Angola, por sua vez, acusou a OHCHR de violar os seus próprios procedimentos e exigiu um pedido de desculpas oficial.

O Parlamento Europeu também tentou debater os direitos humanos no país, apelando às autoridades locais que investigassem prisões e detenções arbitrárias realizadas pelas forças policiais.

Em resposta, a ONG refere que membros do governo alegaram que a resolução foi baseada num relatório parcial e subjectivo feito por um parlamentar europeu que visitou Angola.

Serviçais às ordens do regime

O processo de bajulação ao regime de sua majestade o rei, Eduardo dos Santos, continua a alta velocidade. O MPLA está para a TPA (Televisão Pública de Angola) como a mandioca está para os angolanos de segunda, essa subespécie humana que habita as terras dos senhores feudais.

Não há membro da TPA, comentador do regime, convidado do MPLA, que se preze que não inclua o beija-mão, servil e sabujo, no seu estratégico roteiro de sobrevivência. Não poderia ser de outra forma. A TPA (tal como o Jornal de Angola, por exemplo) podia (se é que podia) viver sem o MPLA, mas não era a mesma coisa.

A TPA, que certamente ainda não reparou que o presidente de Angola está no poder há 37 anos sem nunca ter sido nominalmente eleito, continua a ser aquilo para que foi criada. Trabalhar para os poucos que têm milhões (sobretudo para o clã de Eduardo dos Santos), esquecendo os milhões que têm pouco ou nada.

Todo aquele político, ou simples sipaio, que almeje pertencer à casta superior do regime, não pode passar sem uma prova pública, na TPA, de fidelidade canina ao “escolhido de Deus”. Isso mesmo nos provam João Pinto, António Luvualo de Carvalho, Adelino de Almeida, Norberto Garcia, Luís Neto Kiambata e Alexandre Cose.

A não bajulação pública é, aliás, uma grave lacuna no curriculum de qualquer sipaio que vê, como o regime, na Coreia do Norte ou na Guiné Equatorial exemplos de democracia de elevado nível de pureza. E, além disso, eles entendem que bajular é sinónimo de democracia. Portanto…

Todos eles, com a perspicácia típica e uniforme de quem para contar até 12 tem de se descalçar, mostram que se não fosse o MPLA Angola ainda estaria no Século XIX, e África não constaria do mapa. E contra estes “factos” não há argumentos.

Todos esses especialistas de elevado potencial canino, distintos discípulos de Eduardo dos Santos, mostraram – por exemplo – que os eurodeputados que por acaso, só por acaso, até foram eleitos, ainda têm muito a aprender com os democratas do MPLA, de modo a não fazerem um conjunto de afirmações gratuitas e não confirmadas.

Foto: Ampe Rogério/Rede Angola